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Novo Decreto Municipal permite abertura do comércio com medidas restritivas

     Após a publicação do Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020, que incluiu a possibilidade das autoridades municipais autorizarem a abertura do comércio, o prefeito Márcio Amaral assinou, na tarde de 16 de abril1 de 2020, o Decreto Municipal n° 267, autorizando a abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município, observando a lotação máxima de 30% da capacidade máxima prevista em alvará de funcionamento ou PPCI, exceto restaurantes e lancherias, cuja lotação poderá ser até 50% da capacidade.

     Com isso, fica permitida a abertura de qualquer empreendimento dedicado ao comércio ou a prestação de serviços, tais como lojas, centros comerciais, cinema, academias, escritórios, salões de beleza, dentre outros. Não se aplica a permissão para as casas noturnas (boates e danceterias) e eventos.

 

     Os cultos, missas e demais encontros religiosos de qualquer doutrina deverão acontecer também com 30% da capacidade máxima prevista no alvará dos bombeiros.

 

    Quadras de esportes poderão funcionar desde que obedeçam um intervalo mínimo de 30 minutos entre uma atividade e outra.

 

     Os funcionários dos estabelecimentos comerciais deverão, obrigatoriamente, fazer o uso de máscaras domésticas, especialmente os que manipulam alimentos.

 

     Deverá ser fixado em local visível, preferencialmente fachada ou vitrine, a informação sobre o número máximo de pessoas que cada estabelecimento poderá atender.

 

    O decreto também recomenda que a população utilize máscaras de proteção, em especial, quando houver necessidade de deslocamento em via pública, contato com outras pessoas e realização de compras.

 

FONTE:  DPCOM-PMAlegrete